Termos Gerais de Entrega da VEGA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (VEGA)

1. Salvo disposição expressa em contrário, a VEGA fornece entregas e serviços exclusivamente com base nos seguintes termos gerais de entrega. Termos e condições do parceiro contratual que diferirem destes não se aplicarão, mesmo que não tenham sido expressamente contestados em casos individuais.

2. Serviços de hospedagem (SaaS) da VEGA estão adicionalmente sujeitos aos termos da VEGA para o Sistema de Inventário VEGA.

3. Este termo é redigido e será interpretado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor do Brasil (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como demais legislações aplicáveis ao direito do consumidor vigente no território brasileiro.4. Estes termos gerais de entrega também se aplicam a todos os pedidos futuros do cliente à VEGA, sem necessidade de referência específica.

1. As cotações da VEGA são, a menos que expressamente indicadas como vinculativas, não vinculativas em todas as suas partes.

2. No caso de cotações marcadas como vinculativas, um contrato é concluído se a cotação for aceita pelo cliente dentro de um período de duas semanas a partir da data da cotação. Após a expiração deste período, a VEGA não está mais vinculada à cotação. No mais, os pedidos apenas levam à conclusão do contrato quando uma confirmação é emitida pela VEGA. A menos que indicado de outra forma em seu pedido, o cliente está vinculado à VEGA por um período de duas semanas a partir do recebimento de seu pedido. Este período será estendido conforme necessário se houver circunstâncias especiais (por exemplo, consultas comerciais e técnicas necessárias, pedidos especiais do cliente, férias da empresa). A VEGA reserva-se o direito de recusar pedidos ou exigir garantias.

3. A qualidade dos itens de entrega é determinada pelas especificações acordadas, bem como pelas descrições de produtos publicadas pela VEGA, especialmente aquelas no site www.vega.com. Os propósitos pretendidos pelo cliente só se tornarão parte do contrato se o cliente tiver informado a VEGA por escrito, em tempo hábil antes da conclusão do contrato, e a VEGA tiver expressamente concordado com o propósito pretendido.

4. A menos que acordado de outra forma, desvios usuais ou leves em qualidade, cor, dimensões ou peso não são considerados defeitos. O mesmo se aplica a pequenas alterações no design ou em seus componentes como parte do progresso técnico, na medida em que isso não afete negativamente a usabilidade dos bens para o cliente.

5. Os preços da VEGA são regidos conforme proposta negociada durante o processo de compra e venda.

6. Salvo acordo em contrário, aplicam-se os preços atuais da VEGA no momento da aceitação da oferta. Se um pedido for entregue depois de seis meses após a conclusão do contrato por motivos de responsabilidade do cliente, considera-se que foi acordado o preço da VEGA válido no momento da entrega; se foi acordado um preço diferente do preço da VEGA, esse preço aumentará na mesma proporção em que o preço da VEGA aumentou.

7. Os pedidos de alteração posteriores do cliente só se tornarão vinculativos para a VEGA se ambas as partes tiverem previamente concordado com sua viabilidade técnica, os prazos de entrega mais longos necessários e a remuneração apropriada pelo trabalho adicional incorrido pela VEGA. 8. A VEGA se reserva o direito de propriedade e utilização de orçamentos, desenhos e outros documentos de ofertas. Eles somente poderão ser disponibilizados a terceiros com o consentimento da VEGA.

1. Salvo disposição em contrário, todas as entregas serão feitas conforme proposta negociada durante o processo de compra e venda.

2. Entregas parciais são permitidas se forem razoáveis para o cliente. Elas obrigam o cliente a pagar a remuneração proporcional.

3. Se o envio for atrasado sem culpa da VEGA, o risco é transferido assim que a VEGA notificar o cliente de que está pronta para envio, mesmo que a VEGA tenha assumido outros serviços em casos excepcionais, como custos de envio ou transporte, incluindo transporte com equipe própria.

4. A transferência de risco também ocorre se a VEGA tiver assumido outros serviços no local além da entrega dos bens pedidos, como a comissão dos bens ou uma aceitação conjunta nas instalações do cliente.

1. Os prazos de entrega especificados pela VEGA são não vinculativos. Os prazos de entrega começam assim que a VEGA receber todos os documentos, aprovações, liberações e pagamentos acordados do cliente necessários para a execução do pedido.

2. Em casos de força maior ou outras circunstâncias pelas quais a VEGA não é responsável (por exemplo, medidas oficiais, aperto de regulamentos de exportação, pandemias, greves, lockouts, interrupções operacionais, problemas de aquisição de materiais, interrupções de tráfego, etc. - mesmo se ocorrerem com o subfornecedor) os prazos de entrega – incluindo prazos confirmados – serão estendidos adequadamente. Se, devido a tais circunstâncias, a prestação dos serviços/trabalhos se tornar impossível ou irrazoável para a VEGA, a VEGA será indenizada de sua obrigação de realizar. Se o atraso na entrega durar mais de um mês, a VEGA e o cliente terão o direito de rescindir o contrato em relação à parte ainda não cumprida.

3. A disposição acima na Seção IV.2 também se aplica se a força maior ou outras circunstâncias pelas quais a VEGA não é responsável surgirem durante um atraso que já ocorreu.

4. Os prazos de entrega serão considerados cumpridos se os bens tiverem sido carregados no meio de transporte fornecido pelo cliente até o final do prazo de entrega. Se o envio for atrasado sem culpa da VEGA, o prazo de entrega é cumprido se a VEGA notificou o cliente de que está pronta para envio.

5. Em caso de atraso na entrega, a responsabilidade da VEGA em caso de negligência simples será limitada a 0,5 % para cada semana completa de atraso, no entanto, um máximo de 5 % do valor líquido da fatura da parte da entrega que não pode ser usada pelo cliente de acordo com o contrato devido ao atraso. Isso não afeta o pedido de indenização em vez de desempenho de acordo com a Seção VII.9. O cliente deverá informar a VEGA no mais tardar na conclusão do contrato sobre penalidades contratuais que se aplicam ao seu cliente.

6. Se o envio for atrasado devido a circunstâncias pelas quais a VEGA não é responsável, a VEGA cobrará pelo menos 0,5 % do valor líquido da fatura da entrega armazenada por mês quando for armazenada em sua fábrica.

1. Pagamento por fatura: Pagamentos por entregas e serviços devem ser transferidos para a conta especificada na fatura e acordados em respectiva proposta comercial , sem dedução e sem encargos para a VEGA.

2. Pagamentos online: Ao fazer o pedido de entregas e serviços (para compras e assinaturas), o cliente autoriza expressamente a VEGA ou seu processador de pagamento externo a faturar ao cliente essas entregas e serviços. O cliente declara e garante que tem o direito de usar todos os métodos de pagamento que a VEGA disponibiliza a ele. Os pagamentos online são devidos imediatamente. A pontualidade do pagamento é determinada pelo recebimento completo do pagamento e pelo processamento bem-sucedido pelo processador de pagamento.

3. Em caso de atraso no pagamento pelo cliente, a VEGA reserva-se o direito de cobrar juros à taxa de 1% acima da taxa básica de juros por mês, mas pelo menos 12 % ao ano.

4. Se o cumprimento do pedido de pagamento estiver em risco devido a circunstâncias financeiras adversas do cliente que ocorrem ou se tornam conhecidas após a conclusão do contrato – isso é especialmente em caso de pedido de insolvência ou protesto de cheque – a VEGA tem o direito de entregar por contra reembolso, exigir pagamento antecipado, reter bens ainda não entregues, interromper o trabalho em pedidos ainda em andamento e rescindir contratos já concluídos com o cliente após o vencimento de um prazo razoável estabelecido pela VEGA, desde que o cliente não forneça um pagamento antecipado ou outra garantia. O direito de reivindicar outros pedidos, especialmente em caso de inadimplência, permanece reservado.

5. O cliente só terá direito a retenção ou compensação em caso de pedidos indiscutíveis ou legalmente estabelecidos.

1. Os produtos fornecidos permanecem de propriedade da VEGA até que todos os créditos decorrentes da relação comercial, bem como os que surgirem no futuro, sejam cumpridos. Isso também se aplica se um ou todos os créditos forem incluídos em uma fatura atual, o saldo for sacado e reconhecido. Os cheques somente serão considerados liquidados após terem sido descontados de forma irrevogável.

2. O cliente só tem o direito de revender os bens reservados no curso normal dos negócios se ceder todas as reivindicações que lhe cabem da revenda contra o comprador ou terceiros para a VEGA. O cliente não tem direito a outras disposições dos bens reservados, especialmente penhor ou cessão como garantia. Se os bens sujeitos à retenção de título forem vendidos em estado não processado, o cliente cede à VEGA todas as reivindicações decorrentes da revenda dos bens sujeitos à retenção de título. Se os bens sujeitos à retenção de título forem vendidos pelo cliente – após processamento/combinação – juntamente com bens que não pertencem à VEGA, o cliente cede as reivindicações decorrentes da revenda no valor dos bens reservados com todos os direitos acessórios e prioridade sobre o restante. A VEGA aceitará a cessão. Se houver uma relação de conta corrente entre o cliente e seu comprador, a cessão não se estenderá apenas ao saldo reconhecido , mas também a qualquer superávit da relação de conta corrente, que deve ser pago imediatamente sem determinação e reconhecimento. O cliente também está autorizado a cobrar essas reivindicações após a cessão até a revogação. A autoridade da VEGA para cobrar as reivindicações permanece inalterada por isso; no entanto, a VEGA não cobrará as reivindicações e não revogará a autorização do cliente para cobrar as reivindicações, desde que este cumpra devidamente suas obrigações de pagamento e outras obrigações. A VEGA pode exigir que o cliente divulgue as reivindicações cedidas e seus devedores, forneça todas as informações necessárias para a cobrança, entregue os documentos associados e informe os devedores da cessão. Qualquer tratamento ou processamento dos bens reservados é realizado pelo cliente para a VEGA como fabricante, sem que surjam obrigações para a VEGA por conta disso. No caso de processamento, combinação, mistura ou incorporação dos bens reservados com outros bens não pertencentes à VEGA, a VEGA tem direito à participação proporcional na copropriedade do novo item na proporção do valor dos bens reservados e dos outros bens processados no momento do processamento, junção, mistura ou incorporação. Se o cliente adquirir a propriedade exclusiva do novo item, fica acordado que o cliente concederá à VEGA a copropriedade do novo item na proporção do valor dos bens reservados processados e/ou unidos, misturados ou combinados e os armazenará gratuitamente para a VEGA.

3. O cliente deve vender os bens entregues pela VEGA somente sob a condição de que mantenha a propriedade desses bens até o pagamento total do preço de compra e concorda que, se a retenção de título cessar devido à revenda, junção, processamento ou mistura, a propriedade do novo item ou a reivindicação resultante ocorrerá em vez da retenção de título.

4. Em caso de atraso no pagamento ou solicitação de abertura de processo de insolvência sobre os ativos do cliente, a VEGA tem o direito de exigir a entrega imediata dos bens reservados. A entrega não constitui rescisão do contrato. Ao mesmo tempo, todas as contas a receber são imediatamente devidas para pagamento.

5. Se o valor das garantias existentes exceder as contas a serem garantidas em mais de 20%, a VEGA é obrigada, a pedido do cliente, a liberar as garantias que excedem o valor de 120% de suas contas a receber. A VEGA tem o direito de selecionar as garantias a serem liberadas.

6. O cliente é obrigado a manusear e manter os bens reservados com cuidado. Ele deve segurá-los suficientemente contra perda e danos ao valor de reposição às suas próprias custas e fornecer evidências da conclusão dos contratos de seguro e do pagamento adequado dos prêmios mediante solicitação. O cliente cede à VEGA suas reivindicações dos contratos de seguro, sujeitas à dissolução e transferência de propriedade. A VEGA aceitará a cessão.

7. O acesso de terceiros aos bens sujeitos à retenção de título ou reivindicações colocadas em seu nome deve ser notificado à VEGA pelo cliente sem demora, anexando os documentos. Os custos decorrentes da defesa contra o acesso serão suportados pelo cliente.

8. Se a retenção de título mencionada acima não for eficaz de acordo com a lei do país em que os bens entregues estão localizados, o comprador é obrigado a ordenar uma garantia equivalente a pedido da VEGA. Se ele não cumprir essa solicitação dentro de um período razoável, a VEGA pode exigir o pagamento imediato de todas as faturas não pagas, independentemente dos termos de pagamento acordados.

1. A VEGA assume a garantia descrita abaixo para defeitos de qualidade e de título, excluindo outros direitos. Ficam aplicáveis os artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que tratam dos vícios de qualidade e quantidade dos produtos e serviços, bem como das responsabilidades dos fornecedores

2. O cliente só pode reivindicar direitos decorrentes de defeitos de qualidade se tiver cumprido devidamente suas obrigações legais de inspeção e notificação de defeitos.

3. As peças que estavam comprovadamente defeituosas no momento da transferência do risco serão reparadas ou entregues a critério da VEGA. As peças substituídas se tornam propriedade da VEGA e devem ser devolvidas mediante solicitação.

4. No caso de uma entrega de substituição, a VEGA arcará com os custos legais, incluindo o envio para o local de entrega originalmente acordado contratualmente. Se o envio ocorrer para outro local a pedido do cliente, o cliente arcará com os custos adicionais incorridos.

5. Se uma retificação ou entrega de substituição for impossível, falhar ou se a VEGA não realizar a retificação ou entrega de substituição, apesar de estabelecer um prazo razoável, o cliente poderá reduzir o preço, rescindir o contrato em caso de defeitos significativos e exigir danos de acordo com o parágrafo 8. A reivindicação de danos requer culpa da VEGA. 6. A VEGA não aceita responsabilidade por danos causados sem culpa da VEGA devido ao uso inadequado ou impróprio, montagem incorreta e/ou comissionamento, estresse excessivo, desgaste natural, manuseio incorreto ou negligente, materiais operacionais inadequados e influências químicas, abrasivas, eletroquímicas ou elétricas (na medida em que não sejam assumidas contratualmente).

7. A VEGA só será responsável pela violação de direitos de terceiros através do uso dos bens fora da Alemanha se tal uso foi acordado com o cliente ou era de se esperar de acordo com as circunstâncias específicas no momento da conclusão do contrato. Se existir tal caso de responsabilidade, a VEGA é responsável apenas por garantir que não havia direitos estrangeiros no momento da conclusão do contrato que a VEGA conhecia ou não conhecia devido a negligência grosseira.

8. A VEGA é responsável em caso de intenção ou negligência grosseira, ocultação fraudulenta de defeitos, lesão à vida, corpo e saúde ou no âmbito da responsabilidade legal pelo produto de acordo com a lei. No caso de uma garantia assumida, a VEGA é responsável de acordo com as disposições da garantia, caso contrário, de acordo com a lei. Em caso de negligência ordinária, a VEGA só é responsável em caso de violação de uma obrigação contratual essencial, cujo cumprimento é essencial para a execução adequada do contrato e cuja observância o cliente regularmente confia e pode confiar, e – na medida em que não seja regulamentado de outra forma na Seção IV.5 para danos causados por atrasos – a responsabilidade da VEGA é limitada à compensação de danos previsíveis e típicos.

9. As reivindicações do cliente devido a defeitos prescrevem 24 meses após a transferência do risco, outras reivindicações prescrevem 24 meses após o início do período de prescrição legal. Se a VEGA for responsável devido à assunção de uma garantia, aplicam-se os períodos de prescrição especificados nas disposições da garantia. Se a VEGA for responsável devido à ocultação fraudulenta de um defeito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devido a lesão à vida, corpo, saúde ou devido à violação intencional ou negligente de dever, aplicam-se as disposições legais de prescrição.

1. As partes comprometem-se mutuamente a manter estrita confidencialidade em relação a terceiros. Em particular, o cliente é obrigado a tratar todos os segredos comerciais e industriais, processos de fabricação secretos, bem como outros fatos, documentos e informações comerciais e operacionais confidenciais pertencentes à VEGA, dos quais ele se tornar ciente durante o pedido, como estritamente confidenciais e a não torná-los acessíveis a terceiros.

2. Ambas as partes também imporão as obrigações acima mencionadas aos seus funcionários e terceiros que estejam envolvidos no pedido ou que tenham acesso a informações confidenciais pertencentes à VEGA.

3. A VEGA reserva todos os direitos de uso de todas as amostras, estimativas de custos, desenhos, esboços e outras informações – incluindo aquelas em formato eletrônico. O cliente só pode usar esses e todos os outros direitos de propriedade conectados ao item de entrega na medida estipulada no contrato.

4. O cliente deverá informar imediatamente a VEGA caso um terceiro faça uma reclamação contra ele devido a uma suposta violação de direitos de propriedade industrial em relação aos produtos da VEGA ou caso tenha conhecimento da violação dos direitos de propriedade da VEGA por terceiros.

5. Se forem entregues ao cliente documentos técnicos como parte de uma proposta ou de outra oferta e se o respectivo pedido não for feito à VEGA, esses documentos deverão ser devolvidos imediatamente e não poderão ser disponibilizados a terceiros.

1. O envio/exportação de bens (produtos, software, tecnologia) para a execução do contrato está sujeito à legislação europeia e alemã que regula o comércio exterior, e a entrega pode estar sujeita a restrições e proibições de controle de exportação. As disposições legais relevantes são, em particular, o Regulamento (UE) nº 2021/821 (Regulamento de Uso Dual) e o Regulamento (UE) nº 833/2014 e seus respectivos anexos, a Lei de Comércio Exterior e Pagamentos (AWG), o Regulamento de Comércio Exterior e Pagamentos (AWV) e a Lista de Exportação Alemã, conforme alterada. Além disso, existem regulamentos de embargo europeus e nacionais contra determinados países e pessoas, que podem proibir a entrega ou torná-la sujeita à aprovação.

2. Ao fazer o pedido, o cliente compromete-se a reconhecer e cumprir as regulamentações europeias e alemãs de controle de exportação. Além disso, o cliente não deve fornecer os bens, direta ou indiretamente, para uso nuclear civil nos países mencionados na Seção 9 (1) do Regulamento de Comércio Exterior e Pagamentos (AWV), a menos que possua as autorizações necessárias.

3. Para cumprir o Artigo 12g do Regulamento (UE) nº 833/2014, a VEGA e o cliente concordam com a seguinte "cláusula No-Rússia":

3.1 Esta cláusula só se aplica se o cliente estiver localizado em um país terceiro, conforme definido no Regulamento nº 833/2014, com exceção dos países parceiros listados no Anexo VIII do Regulamento nº 833/2014.

3.2 O cliente não deve vender, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, para a Federação Russa ou para uso na Federação Russa quaisquer bens fornecidos sob ou em conexão com um pedido à VEGA que estejam sob o escopo do Artigo 12g do Regulamento (UE) nº 833/2014.

3.3 O cliente deve envidar seus melhores esforços para garantir que o propósito do parágrafo 3.2 não seja frustrado por quaisquer terceiros ao longo da cadeia comercial, incluindo possíveis revendedores.

3.4 O cliente deve estabelecer e manter um mecanismo de monitoramento adequado para detectar condutas de quaisquer terceiros ao longo da cadeia comercial, incluindo possíveis revendedores, que possam frustrar o propósito do parágrafo 3.2.

3.5 Qualquer violação dos parágrafos 3.2, 3.3 e 3.4 constituirá uma violação material de um elemento essencial do acordo entre o cliente e a VEGA. Em caso de tal violação, a VEGA terá o direito de:

(i) rescindir ou, se aplicável, anular o contrato em questão,

(ii) exigir o pagamento de uma penalidade contratual, cujo valor a VEGA pode determinar a seu critério razoável e que pode ser revisado pelo tribunal competente em caso de disputa, e

(iii) invocar qualquer outro recurso que a legislação aplicável preveja para uma violação material de um contrato pelo cliente.

3.6 O cliente deve informar imediatamente a VEGA sobre quaisquer problemas na aplicação dos parágrafos 3.2, 3.3 e 3.4, incluindo quaisquer atividades relevantes de terceiros que possam frustrar o propósito do parágrafo 3.2. O cliente deve disponibilizar à VEGA informações sobre o cumprimento das obrigações sob os parágrafos 3.2, 3.3 e 3.4 dentro de duas semanas após a simples solicitação de tais informações.

1. O local de cumprimento é Brasil.

2. O foro competente exclusivo é São Paulo, a critério exclusivo da VEGA, podendo ser também a sede do cliente.

3. A legislação Brasileira e Alemã serão aplicadas exclusivamente. A validade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é expressamente excluída.

4. Caso disposições individuais destes termos de entrega não sejam eficazes, isso não afetará a eficácia das disposições restantes. As partes contratantes substituirão a disposição inválida por uma disposição eficaz e adequada que se aproxime ao máximo da intenção econômica da disposição original.

VEGA Grieshaber KG
Am Hohenstein 113
77761 Schiltach
Alemanha Telefone
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